Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Alliv Chat, disponibilizada por ALLIV GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.283.679/0001-07, com sede em Americana, Estado de São Paulo, Brasil (“Alliv”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a página de Conformidade com a LGPD, que integram este instrumento para todos os fins de direito. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o Cliente não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• “Plataforma” ou “Alliv Chat”: solução de software disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS) para atendimento, automação, campanhas e gestão de comunicação via WhatsApp Business;
• “Cliente”: pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma e é titular da Conta;
• “Usuário”: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta, em qualquer perfil de acesso (administrador, supervisor, atendente ou equivalentes);
• “Destinatário” ou “Contato”: pessoa que se comunica com o Cliente por meio da Plataforma, via WhatsApp ou outros canais suportados;
• “Conta”: ambiente lógico exclusivo do Cliente dentro da Plataforma, incluindo seus Usuários, dados, configurações e integrações;
• “Plano”: modalidade comercial contratada pelo Cliente, com respectivos limites, funcionalidades e valores;
• “Período de Teste” ou “Trial”: período de avaliação gratuita da Plataforma, conforme condições divulgadas no momento do cadastro;
• “Meta”: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, provedoras da WhatsApp Business Platform (API oficial do WhatsApp);
• “Políticas da Meta”: conjunto de termos e políticas aplicáveis ao uso do WhatsApp Business, incluindo os Termos da WhatsApp Business Platform, a Política de Mensagens Comerciais e a Política de Comércio do WhatsApp, conforme publicados e atualizados pela Meta;
• “Dados do Cliente”: dados e conteúdos inseridos, transmitidos ou tratados na Conta pelo Cliente e seus Usuários, incluindo mensagens, contatos, arquivos e configurações.

2. Aceitação e vínculo contratual

O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, no momento do cadastro, da contratação de um Plano ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer primeiro, e possui plena validade jurídica, dispensando assinatura física.

A pessoa que realizar o aceite em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes de representação para vinculá-la a estes Termos. A Plataforma destina-se a uso profissional e empresarial, por pessoas plenamente capazes nos termos da legislação civil.

Condições comerciais específicas eventualmente firmadas entre as partes (como propostas ou pedidos de compra) prevalecerão sobre estes Termos apenas naquilo em que forem expressamente conflitantes.

3. Objeto e descrição dos serviços

O Alliv Chat é uma plataforma de atendimento e relacionamento que opera sobre a API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform) e pode incluir, conforme o Plano contratado, funcionalidades como:

• Atendimento multiusuário com organização por departamentos e filas;
• Automações e fluxos de conversa, incluindo recursos de inteligência artificial;
• Envio de campanhas e mensagens ativas por meio de modelos aprovados (templates);
• Gestão de contatos, etiquetas e respostas rápidas;
• Relatórios, métricas operacionais e pesquisas de satisfação;
• Integrações via API, webhooks e conectores com sistemas de terceiros.

A Plataforma é um serviço de meio, e não de resultado: a Alliv fornece a tecnologia para viabilizar a comunicação, sem garantir resultados comerciais específicos, taxas de entrega, leitura ou resposta. A Alliv poderá, a seu critério, evoluir, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, preservando as características essenciais do serviço contratado.

4. Cadastro, conta e acessos

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:

• Guardar suas credenciais em sigilo e utilizar senhas seguras;
• Gerenciar os perfis e permissões de seus Usuários;
• Revogar imediatamente o acesso de Usuários desligados ou não autorizados;
• Todos os atos praticados na Conta por meio de suas credenciais e das credenciais de seus Usuários;
• Comunicar a Alliv, de imediato, qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta.

A Alliv poderá adotar mecanismos adicionais de verificação de identidade e segurança, bem como bloquear preventivamente acessos com indícios de fraude ou comprometimento.

5. Período de teste (trial)

A Alliv poderá oferecer Período de Teste gratuito, pelo prazo e nas condições divulgados no momento do cadastro. O Trial poderá ter limitações de funcionalidades, volume ou número de Usuários, e não exige, necessariamente, o cadastro de meio de pagamento.

• Ao término do Trial sem a contratação de um Plano, o acesso à Conta será automaticamente suspenso;
• Os Dados do Cliente serão preservados por até 30 (trinta) dias após a suspensão, período em que o Cliente poderá contratar um Plano e reativar a Conta; após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos;
• O Trial é limitado a 1 (um) período por empresa (CNPJ) ou por Cliente, salvo autorização expressa da Alliv;
• A Alliv poderá alterar as condições ou descontinuar a oferta de Trial a qualquer tempo, sem prejuízo dos períodos já em curso.

6. Planos e contratação

Os Planos, seus valores, limites e funcionalidades são os divulgados no site oficial da Alliv Chat ou em proposta comercial específica, vigentes na data da contratação.

• Alterações para Planos superiores (upgrade) passam a valer imediatamente, com eventual diferença de valores apurada no ciclo vigente ou no ciclo seguinte;
• Alterações para Planos inferiores (downgrade) passam a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte;
• Limites de Usuários, números de WhatsApp conectados, contatos e volumes de envio seguem o Plano contratado; excedentes poderão ser cobrados ou condicionados à alteração de Plano.

7. Preços, pagamento e faturamento

A contratação é feita na modalidade de assinatura, com cobrança recorrente e antecipada, por ciclo mensal ou anual, conforme o Plano escolhido.

• Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito (cobrança recorrente), Pix ou boleto bancário, conforme opções disponíveis no momento da contratação;
• O processamento dos pagamentos é realizado por instituições de pagamento parceiras, devidamente autorizadas. Os dados completos do cartão de crédito são tratados diretamente pelo processador de pagamentos, por meio de tokenização segura, e não são armazenados pela Alliv;
• Ao contratar com cartão de crédito, o Cliente autoriza expressamente a cobrança recorrente dos valores do Plano, até o cancelamento da assinatura;
• A Alliv emitirá os documentos fiscais correspondentes, na forma da legislação aplicável;
• Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), ou revisados para os ciclos seguintes mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
• Os valores divulgados não incluem tributos que venham a incidir por alteração legislativa posterior, os quais serão repassados na forma da lei.

8. Tarifas da Meta e consumo de mensagens

Os valores dos Planos remuneram exclusivamente o uso da Plataforma e não incluem as tarifas cobradas pela Meta pelo envio de mensagens, conversas ou modelos de mensagem (templates), quando aplicáveis.

• O modelo de cobrança de mensagens é definido unilateralmente pela Meta e poderá ser alterado por ela a qualquer tempo, inclusive quanto a categorias, valores e critérios de gratuidade; tais alterações serão repassadas ao Cliente na forma divulgada pela Alliv;
• A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de acompanhamento de consumo e de configuração de limites de gastos com mensagens; os valores exibidos têm caráter estimativo e não substituem os registros oficiais de cobrança;
• É responsabilidade do Cliente acompanhar seu consumo de mensagens e o enquadramento de suas campanhas nas categorias e regras de precificação vigentes da Meta.

9. Inadimplência, suspensão e reativação

Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido:

• Incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE;
• A Alliv poderá suspender o acesso à Conta a partir do 10º (décimo) dia de atraso, mediante comunicação prévia ao Cliente;
• Durante a suspensão, os Dados do Cliente serão preservados, mas o acesso à Plataforma e o envio e recebimento de mensagens ficarão bloqueados;
• Confirmada a regularização do pagamento, a Conta será reativada, em regra de forma automática;
• Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a Alliv poderá rescindir o contrato por justa causa, aplicando-se os efeitos previstos na cláusula 21, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

10. Renovação, cancelamento e reembolso

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, por períodos iguais e sucessivos, salvo cancelamento pelo Cliente.

• O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento, sem multa ou burocracia;
• O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente: o Cliente mantém acesso integral à Plataforma até essa data e não haverá novas cobranças a partir de então;
• Não há reembolso proporcional de valores referentes a ciclos já iniciados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
• Direito de arrependimento: na primeira contratação paga, o Cliente poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da primeira cobrança, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• O cancelamento não exime o Cliente do pagamento de valores devidos até a data em que produzir efeitos.

11. Uso aceitável e política anti-spam

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com as Políticas da Meta e com a legislação aplicável. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de mensagens em massa sem o consentimento (opt-in) válido e comprovável dos Destinatários;
• Spam, mensagens abusivas, enganosas ou não solicitadas, ou uso de listas de contatos adquiridas de terceiros;
• Divulgação de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e direitos de imagem;
• Fraudes, phishing, engenharia social, distribuição de malware ou qualquer prática que induza os Destinatários a erro quanto à identidade do remetente;
• Comercialização de produtos e serviços vedados pelas Políticas da Meta ou pela legislação brasileira;
• Qualquer tentativa de burlar mecanismos de segurança, limites técnicos ou políticas de uso da Plataforma ou do WhatsApp.

O Cliente deverá respeitar pedidos de descadastramento (opt-out) dos Destinatários e mantê-los registrados. A Alliv poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas, limitar volumes de envio, aplicar filtros e suspender campanhas ou Contas que representem risco à reputação dos números de WhatsApp, à infraestrutura da Plataforma ou ao cumprimento das Políticas da Meta. Violações graves ou reiteradas poderão resultar em suspensão imediata da Conta e rescisão por justa causa.

12. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é integral e exclusivamente responsável:

• Pelos conteúdos enviados, recebidos e armazenados por meio de sua Conta;
• Pela legalidade de suas comunicações, campanhas e ofertas, inclusive perante normas setoriais aplicáveis à sua atividade;
• Pela obtenção e comprovação das bases legais e dos consentimentos necessários para o tratamento dos dados pessoais de seus Contatos;
• Pelos atos de seus Usuários e pelo gerenciamento adequado de acessos e permissões;
• Pela conformidade contínua com as Políticas da Meta, incluindo o processo de verificação de sua empresa junto à Meta, quando exigido;
• Pela exportação periódica de cópias dos seus dados, caso deseje mantê-las fora da Plataforma.

13. Responsabilidades da Alliv

A Alliv compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com as características essenciais divulgadas;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o mercado;
• Prestar suporte técnico pelos canais e nos horários indicados na cláusula 15;
• Tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, com a Política de Privacidade e com a página de Conformidade com a LGPD;
• Comunicar o Cliente sobre alterações relevantes na Plataforma ou nestes Termos, na forma da cláusula 22.

14. Serviços de terceiros e dependência da Meta

A Plataforma opera sobre a WhatsApp Business Platform e depende de serviços de terceiros, incluindo a Meta, provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem, instituições de pagamento e demais plataformas integradas.

• A Alliv não controla e não responde por decisões, políticas, instabilidades ou alterações promovidas pela Meta, incluindo mudanças na API, nas regras de mensagens, nos critérios de qualidade e precificação, ou restrições, bloqueios e banimentos de números e contas do WhatsApp Business do Cliente;
• O Cliente reconhece que o uso do WhatsApp Business está sujeito às Políticas da Meta, que aceita diretamente perante a Meta, e que a manutenção da boa reputação de seus números depende primordialmente de suas próprias práticas de comunicação;
• Indisponibilidades ou falhas causadas exclusivamente por serviços de terceiros não geram direito a reembolso ou indenização, ressalvadas as hipóteses legais;
• A Alliv empregará esforços razoáveis para apoiar o Cliente na configuração e na manutenção das integrações oficiais.

15. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Alliv emprega seus melhores esforços para manter elevados níveis de disponibilidade e estabilidade da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Metas específicas de nível de serviço (SLA) somente vinculam a Alliv quando previstas em instrumento contratual próprio.

• Manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, fora do horário comercial e, quando houver impacto relevante previsto, comunicadas com antecedência razoável;
• Manutenções emergenciais poderão ser realizadas a qualquer tempo, quando necessárias à segurança ou à integridade da Plataforma;
• O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais da Alliv, em dias úteis e horário comercial (horário de Brasília), salvo condição diversa prevista no Plano contratado.

16. Proteção de dados pessoais (LGPD)

As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis. Para fins de tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma:

• Em relação aos dados pessoais dos Contatos e Destinatários do Cliente, o Cliente atua como controlador e a Alliv como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente materializadas no uso da Plataforma e nestes Termos;
• Em relação aos dados cadastrais do Cliente e de seus Usuários, a Alliv atua como controladora, na forma da Política de Privacidade;
• O Cliente declara e garante possuir base legal adequada para todos os dados pessoais que inserir ou tratar por meio da Plataforma;
• A Alliv poderá utilizar suboperadores (como provedores de infraestrutura, a Meta e instituições de pagamento) estritamente para a execução dos serviços, permanecendo responsável por exigir deles padrões adequados de segurança;
• A Alliv adotará medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e comunicará o Cliente sobre incidentes de segurança relevantes que possam acarretar risco aos titulares, na forma da lei;
• Encerrada a relação contratual, aplicam-se as regras de devolução e exclusão de dados previstas na cláusula 21;
• Solicitações de titulares e demais informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade e na página de Conformidade com a LGPD.

17. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão desta relação contratual, incluindo informações técnicas, comerciais, financeiras e os Dados do Cliente, utilizando-as exclusivamente para a execução destes Termos.

A obrigação de confidencialidade permanece vigente durante a relação contratual e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, e não se aplica a informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.

18. Propriedade intelectual e dados do Cliente

• Todos os direitos sobre a Plataforma, seu software, código-fonte, marcas, identidade visual, interfaces, documentação e tecnologia pertencem à Alliv ou a seus licenciadores;
• A contratação confere ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato e às finalidades destes Termos;
• É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa da Alliv;
• Os Dados do Cliente permanecem de titularidade exclusiva do Cliente, que concede à Alliv licença limitada para tratá-los unicamente na medida necessária à prestação dos serviços;
• A Alliv poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente ou seus Contatos, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma;
• Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente poderão ser utilizados pela Alliv para aprimoramento do produto, sem qualquer ônus ou obrigação de remuneração.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Alliv não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita ou danos à imagem decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma;
• Falhas, instabilidades, decisões ou restrições impostas por terceiros, incluindo a Meta, nos termos da cláusula 14;
• Uso indevido, ilícito ou em desacordo com estes Termos praticado pelo Cliente, por seus Usuários ou por terceiros que acessem a Conta com credenciais do Cliente;
• Conteúdos, ofertas e comunicações realizados pelo Cliente por meio da Plataforma;
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Alliv perante o Cliente, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à Alliv nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

20. Indenização

O Cliente obriga-se a manter a Alliv indene e a ressarci-la de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros ou sanções de autoridades relacionadas a: (i) conteúdos e comunicações realizados por meio de sua Conta; (ii) violação destes Termos, das Políticas da Meta ou da legislação aplicável; e (iii) tratamento de dados pessoais de seus Contatos em desacordo com a LGPD.

21. Vigência, rescisão e efeitos do encerramento

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, em ciclos sucessivos de assinatura, a partir do aceite.

• O Cliente poderá encerrar a relação a qualquer momento, mediante cancelamento, na forma da cláusula 10;
• A Alliv poderá rescindir por justa causa, mediante comunicação, em caso de violação grave ou reiterada destes Termos ou das Políticas da Meta, inadimplência superior a 30 (trinta) dias, uso ilícito da Plataforma ou risco relevante à sua segurança e integridade;
• A Alliv poderá, ainda, rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional de valores pagos e não usufruídos, quando houver.

Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo:

• Cessa imediatamente o acesso do Cliente e de seus Usuários à Plataforma;
• O Cliente poderá solicitar a exportação dos Dados do Cliente no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento, em formato razoável disponibilizado pela Alliv;
• Decorrido esse prazo, os Dados do Cliente serão definitivamente excluídos em até 90 (noventa) dias, ressalvados os registros cuja manutenção seja exigida por lei, para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou prevenção a fraudes;
• Permanecem vigentes as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no produto, exigências regulatórias ou mudanças operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial, com a respectiva data de atualização.

Alterações que restrinjam direitos relevantes do Cliente ou criem novas obrigações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por aviso na Plataforma ou e-mail cadastrado. A utilização continuada da Plataforma após a vigência da nova versão será considerada concordância com as alterações; caso não concorde, o Cliente poderá cancelar a assinatura na forma da cláusula 10.

23. Comunicações

As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos. O e-mail cadastrado pelo Cliente é canal válido para todas as notificações relacionadas a estes Termos, cabendo ao Cliente mantê-lo atualizado. As comunicações da Alliv serão realizadas exclusivamente pelos seus canais oficiais, disponíveis na página de Contato.

24. Disposições gerais

• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a página de Conformidade com a LGPD e eventuais condições comerciais específicas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto;
• A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais;
• A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração destes Termos;
• A Alliv poderá ceder sua posição contratual a empresas do seu grupo econômico ou a sucessoras em caso de reorganização societária; o Cliente não poderá ceder suas obrigações sem anuência prévia da Alliv;
• Nenhuma disposição destes Termos cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes;
• Nenhuma das partes responderá por descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurarem seus efeitos.

25. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Americana, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.